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ESTABELECE PROCESSO DE FISCALIZACAO E CONTROLE PELO PODER LEGISLATIVO DE ATOS DO PODER EXECUTIVO, RELATIVOS A RECEITA, AS DESPESAS COM PESSOAL E AS TRANSFE- RENCIAS DE PARTICIPACOES TRIBUTARIAS AOS MUNICIPIOS. 1 DIA DE PAUTA EM 21.06.88- PAUTA N.44. APROVADO NA SESSAO ORDINARIA DE 14.09.88. VETO TOTAL EM 17/10/88.(ACEITO NA SESSAO ESPECIAL DE 01/12/88-19 SIM E 15 NAO) -- PROPONENTE SPI: DEPUTADO EDEN PEDROSO |
